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Processo:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO PARANÁ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0003931-69.2026.8.16.0069 –
DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
CIANORTE
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ/PR
EMBARGADA: CONSTRUTORA EMK LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO
FERREIRA1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ISSQN NA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São
Tomé/PR contra acórdão que negou provimento ao recurso
de apelação cível interposto em ação de repetição de
indébito de ISSQN, questionando a análise da prescrição
quinquenal sobre os créditos tributários e requerendo
esclarecimento sobre a incidência da prescrição e o
pronunciamento expresso acerca de dispositivos legais e
constitucionais aplicáveis.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos
de declaração opostos pelo Município de São Tomé/PR
contra o acórdão que negou provimento ao recurso de

1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson (Inativo).

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apelação cível devem ser conhecidos, diante da alegação
de omissão quanto à análise da prescrição quinquenal sobre
o ISSQN objeto da repetição de indébito, especialmente
considerando a tempestividade do recurso.
III. Razões de decidir
3. A intimação da parte embargante foi válida, ocorrendo em
20/02/2026, com início da contagem do prazo a partir do dia
útil subsequente, conforme o artigo 1.003, § 5º, do CPC.
4.O prazo de 30 dias indicado no sistema Projudi refere-se aos
Recursos Extraordinário e Recurso Especial, não aos
Embargos de Declaração.
5. O sistema eletrônico que indicou prazo maior é mero
instrumento auxiliar, não eximindo o advogado do dever de
controlar os prazos processuais conforme o Código de
Processo Civil.
6. Impossível considerar que houve indução ao erro pelo
Projudi, pois é notório que o prazo para Embargos de
Declaração é de 5 dias, e em caso de dobra legal, 10 dias.
7. Não se pode considerar escusável o erro do advogado
diante da clara previsão legal do prazo para Embargos de
Declaração.
8. Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo
legal de 10 dias, considerando a dobra legal prevista para o
Município, configurando intempestividade.
9. Por ser intempestivo, o recurso não pode ser conhecido,
nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.
IV. Dispositivo e tese
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10. Embargos de declaração não conhecidos por
intempestividade.
VISTOS e examinados estes autos de embargos de
declaração de nº 0003931-69.2026.8.16.0069, oriundos dos autos de
apelação cível nº 0007512-97.2023.8.16.0069, em que figura como
embargante Município de São Tomé/PR, e, como embargada, Construtora
EMK Ltda.

I. EXPOSIÇÃO FÁTICA

Trata-se de embargos de declaração cível opostos em face
do acórdão de mov. 27.1, dos autos de apelação cível nº 0007512-
97.2023.8.16.0069, que julgou desprovido o recurso de apelação cível.

Em suas razões (mov. 1.1), o embargante sustenta, em síntese,
que o decisum incorre em omissão ao deixar de analisar adequadamente a
incidência da prescrição quinquenal quanto ao ISSQN objeto da repetição
de indébito.

Para isso, argumenta que o acórdão embargado partiu de
premissa fática equivocada ao considerar que a nota fiscal mais antiga
dataria de 14/08/2018, concluindo, por isso, que não haveria parcelas
atingidas pela prescrição.

Aduz, contudo, que o tributo em questão possui fato gerador
instantâneo e periódico, com recolhimentos mensais ao longo da execução
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de contratos continuados (nº 29162, nº 39102 e nº 47320), de modo que a
prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário
Nacional, deve ser analisada individualmente para cada competência
mensal, a partir da data de cada pagamento indevido.

Desse modo, sustenta que a aferição da prescrição não
pode se limitar à data da nota fiscal mais antiga, sendo possível que
competências intermediárias estejam prescritas, ainda que outras
permaneçam exigíveis.

Para fins de prequestionamento, requer o pronunciamento
expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à
controvérsia, notadamente: artigo 156, inciso III, da Constituição Federal;
artigo 1º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei Complementar nº 116/2003, bem como
o item 7.02 da Lista de Serviços a ela anexa; itens 7.14 e 7.15 da Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, considerados os limites
interpretativos do veto presidencial; artigos 165, inciso I, 166 e 168, inciso I, do
Código Tributário Nacional; artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II, e 11, do Código de
Processo Civil; e artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Pugna assim, pelo acolhimento dos presentes aclaratórios,
com efeitos infringentes, a fim de sanar os vícios de omissão apontados.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões,
defendendo, em síntese, que: a) os embargos de declaração não devem
ser conhecidos, porquanto manifestamente intempestivos, uma vez que
opostos fora do prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código
de Processo Civil, considerando que o embargante foi intimado em
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20/02/2026 e somente protocolou o recurso em 07/04/2026; b) a insurgência
quanto à análise da prescrição quinquenal sobre as competências mensais
configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, por não ter
sido suscitada nas razões de apelação, limitando-se o recurso originário à
discussão acerca da incidência do ISSQN e, subsidiariamente, à limitação
genérica da repetição do indébito ao quinquênio anterior ao ajuizamento
da ação; c) nos termos do art. 1.013 do CPC, a apelação devolve ao
Tribunal apenas as matérias impugnadas, sendo inviável a rediscussão de
tese não oportunamente deduzida, inclusive conforme entendimento
consolidado deste Tribunal; d) não há omissão no acórdão embargado
quanto à prescrição quinquenal, uma vez que a matéria foi expressamente
enfrentada, concluindo-se pela ausência de interesse recursal diante da
data da nota fiscal mais antiga; e) o que pretende o embargante, em
verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, providência incabível na via
estreita dos embargos de declaração.

Ao final, pugna pelo não conhecimento e, subsidiariamente,
pelo não provimento dos embargos de declaração, com a manutenção
integral do acórdão embargado.

Intimou-se o embargante para manifestar-se quanto a
possibilidade de intempestividade do recurso.

Assim, argumentou o embargante que o sistema eletrônico
apresentou o prazo de 30 (trinta) dias úteis, com data de leitura em
20/02/2026 e por esta razão cumpriu com a intimação, protocolando
embargos em 07/04/2026, data final apontado pelo sistema, não persistindo,
portanto, a alegação de intempestividade.
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Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Não obstante as alegações formuladas pela apelante, os
presentes embargos, em Juízo de Admissibilidade, não merecem
conhecimento, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/15, em razão da
sua intempestividade.

O Acordão de mov. 27.1 foi publicado em 10/02/2025,
ocorrendo a expedição de intimação para as partes em 10/02/2026 (mov.
45), com leitura em 21/02/2026 (mov. 32).

Nestes termos, o artigo 1.003, § 5º, do CPC, estabelece que o
prazo para a interposição de recurso será contado da data em que os
advogados são intimados da decisão.

Considerando o disposto no art. 1.023 caput do CPC, que
prevê o prazo de 5(cinco) dias para interposição de recurso de embargos,
em conjunto com o que dispõe aos Municípios prazo em dobro em todas as
suas manifestações, conclui-se que o prazo para oposição de embargos de
declaração totalizava 10 (dez) dias, encerrando-se em 06/03/2026.

Dessa forma, ao analisar os fatos narrado, é claro que o
recorrente opôs os presentes embargos intempestivamente, na data de
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07/04/2026 (mov. 1.1), e consequentemente, não pode ser conhecido nos
termos do art. 932, III, do CPC.

Ainda, não se questiona o fato que a indicação pelo sistema
Projudi quanto ao fim do prazo da intimação constar data de 07/04/2026,
entretanto, há que se ponderar que o prazo de 30 (trinta) dias informado
claramente diz respeito aos Recursos Extraordinário e Recurso Especial.

Verifica-se, portanto, que não houve indução ao erro pelo
Projudi, especialmente por não tratar-se de diferença de poucos dias, que
poderia justificar-se por suspensões de prazo processuais, a realidade é que
a aposição de prazo considerou recurso diverso.

Ressalta-se que é de conhecimento notório que o prazo para
o Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023 caput
do CPC, e no caso de dobra legal, 10 dias respeitando o art. 183 do CPC, e
não de 30 (trinta) dias conforme consignado na aba do projudi, desse modo
não há como se considerar escusável erro do advogado.

Nesse sentido tem se manifestado esta Corte:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM
EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra a decisão que
negou provimento ao agravo interno interposto pelo embargante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em
saber se há contradição e omissão no acórdão embargado. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da oposição dos embargos de
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declaração após o decurso do prazo legal, deve ser reconhecida
a intempestividade recursal. IV. DISPOSITIVO 4. Não conhecimento
do recurso. (TJPR – 2ª Câmara Cível - 0000596-11.2026.8.16.0047 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI
- J. 04.05.2026).

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO
DIAS ÚTEIS (ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TERMO
INICIAL REGULARMENTE FIXADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA
COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO PARA
SUPERAÇÃO DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA OU
INTERCORRÊNCIA PROCESSUAL APTA A INTERROMPER OU
SUSPENDER O PRAZO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
MATÉRIAS ALEGADAMENTE COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIANTE
DA INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000596-11.2026.8.16.0047
- Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 04.05.2026)

Ademais, ao ser intimada, a parte recorrente alegou que a
indicação do sistema Projudi quanto ao fim do prazo recursal apresentava
encerramento do prazo na data de 07/04/2026.
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Por esta razão, é importante destacar que a existência de
controle de prazos processuais junto ao sistema Projudi, indicando ao
advogado o termo inicial e o termo final do prazo é mecanismo do sistema
que visa apenas auxiliar o profissional no desempenho das suas funções, mas
em nenhum momento este tem o efeito de retirar a deliberação e o dever
do Procurador em efetuar o cálculo e o controle de seus prazos processuais
no termo do Código de Processo Civil.

Portanto, é dever do procurador constituído deliberar da
melhor forma e daquela que acha conveniente o controle dos seus prazos
processuais, podendo protocolar as medidas necessárias do primeiro ou
último dia do prazo, sob sua responsabilidade.

Assim, contabilizando o prazo recursal contido no artigo art.
1.023 caput do CPC, c/c o art. 183 do CPC e a inexistência de qualquer
informação ou comprovação de postergação oficial dos prazos processuais,
tem-se que o presente recurso é intempestivo.

Em decorrência da argumentação exposta acima, não há
como conhecer dos presentes embargos de declaração, eis que
intempestivo.

II.2. Conclusão

Ante o exposto, deve ser reconhecida a validade da
intimação e, por isto, deixo de conhecer dos embargos de declaração por
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serem intempestivos, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 182, XIX, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.

Intime-se.

Curitiba, 07 de julho de 2026.
CARLOS MAURÍCIO FERREIRA
RELATOR
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